André Bandeira cobra implementação de lei que garante educação inclusiva nas escolas de Piracicaba
Vereador questiona Prefeitura sobre regulamentação, acessibilidade, profissionais especializados e recursos para tirar do papel programa de inclusão que atende estudantes com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.
O vereador André Bandeira cobra esclarecimentos da Prefeitura de Piracicaba sobre a implementação da Lei Municipal nº 10.592/2026, que institui o Programa Municipal de Educação Inclusiva e Acessibilidade nas Escolas da Rede Municipal de Ensino. A cobrança foi formalizada por meio do Requerimento 949/2026, aprovado durante a 63ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta segunda-feira (9).
Promulgada em 26 de junho de 2026, a legislação estabelece diretrizes para eliminar barreiras arquitetônicas, comunicacionais, atitudinais, pedagógicas e tecnológicas nas escolas municipais. A iniciativa contempla estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Opositivo Desafiador (TOD), além de estudantes com superdotação e transtornos mentais.
Apesar da importância da legislação, o vereador quer saber quais providências concretas estão sendo adotadas pelo Executivo para transformar as diretrizes previstas em ações efetivas dentro das escolas.
Entre os principais questionamentos está o cronograma para publicação do decreto regulamentador da lei, instrumento necessário para estabelecer os procedimentos de execução do programa. Bandeira também pergunta se a Prefeitura criou ou pretende instituir um grupo de trabalho com representantes das secretarias municipais de Educação, Saúde, Assistência Social e Defesa das Pessoas com Deficiência, garantindo uma atuação integrada entre as áreas.
Outro ponto considerado fundamental é o diagnóstico das condições de acessibilidade da rede municipal. O requerimento questiona se foi realizado um levantamento das barreiras existentes nas unidades escolares e solicita informações sobre quantas escolas possuem salas de recursos multifuncionais em funcionamento e profissionais especializados para atender os estudantes.
O parlamentar também busca esclarecimentos sobre a disponibilidade de educadores especiais, intérpretes de Libras e psicopedagogos, além do planejamento de cursos de formação continuada para professores e demais profissionais da educação. A preparação das equipes escolares é essencial para que a inclusão aconteça na prática, com atendimento adequado às diferentes necessidades dos alunos.
A questão financeira também está entre as cobranças. O vereador solicita informações sobre a previsão de recursos orçamentários destinados à execução das medidas previstas na legislação e questiona a possibilidade de parcerias com universidades, centros de reabilitação e entidades especializadas para fortalecer o programa.
Por fim, Bandeira cobra informações sobre a programação da Semana Municipal da Inclusão na rede municipal de ensino, prevista na própria lei, buscando saber como a Prefeitura pretende organizar e desenvolver as atividades.
Para André Bandeira, a inclusão escolar precisa ir além do que está escrito na legislação. É necessário planejamento, investimento, profissionais preparados, estrutura acessível e ações concretas para garantir que todos os estudantes tenham condições reais de aprender, participar e se desenvolver. A aprovação do requerimento busca justamente esclarecer o que já foi feito, o que está em andamento e quais medidas ainda precisam sair do papel.
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