Lazer e esporte sem acesso: vereador André Bandeira cobra volta do transporte especial Elevar

André Bandeira denuncia falhas graves na gestão do transporte especial e exige cumprimento da lei que garante o direito à inclusão.

O vereador André Bandeira protocolou na Câmara Municipal o Requerimento nº 485/2025, no qual exige explicações do Executivo sobre a interrupção do transporte especial Elevar destinado às pessoas com deficiência para atividades de lazer, esporte e convívio social. O parlamentar denuncia, ainda, o descumprimento da Lei Municipal nº 10.221/2024, que assegura este direito, além da falta de transparência nos critérios de divulgação e oferta do serviço.

A interrupção do atendimento, ocorrida de forma abrupta em outubro de 2024, ainda na gestão anterior, deixou centenas de pessoas com deficiência sem acesso a espaços públicos, eventos culturais e práticas esportivas, prejudicando sua inclusão social. A situação se agrava diante da inércia do atual governo, que, embora tenha alegado estar realizando “estudos técnicos e econômicos” para adequar o contrato vigente, não apresentou nenhuma solução concreta até o momento, tampouco prazos para a retomada dos serviços.

“A população com deficiência tem direito ao lazer tanto quanto ao transporte para saúde, trabalho ou educação. Negar esse direito é uma forma grave de exclusão social e um retrocesso inadmissível”, enfatiza o vereador André Bandeira.

Falta de igualdade e transparência no serviço

A denúncia se torna ainda mais preocupante diante da informação de que, no penúltimo final de semana, o transporte foi disponibilizado exclusivamente para a Festa das Nações, com divulgação informal via status de WhatsApp. Apenas os usuários que visualizaram a mensagem conseguiram ser atendidos. Aqueles que não tiveram acesso à publicação sequer souberam da disponibilidade do serviço, o que fere diretamente os princípios constitucionais de publicidade, isonomia e universalidade na prestação de serviços públicos.

“A prestação seletiva e informal do serviço escancara o desrespeito à legislação e aos princípios básicos da administração pública. Não podemos admitir que a cidadania seja tratada como privilégio de poucos”, alerta o parlamentar.

Compromisso com a fiscalização e o interesse público

O Requerimento fundamenta-se nas prerrogativas constitucionais e legais do legislador municipal, conforme estabelecido no Regimento Interno da Câmara e na Lei Orgânica do Município. Como representante do povo, o vereador tem o dever de fiscalizar os atos do Executivo e garantir que as políticas públicas respeitem a legalidade, a transparência e a justiça social.

André Bandeira reforça seu compromisso com as causas da inclusão e da acessibilidade: “Estamos vigilantes e exigiremos o pleno cumprimento da Lei 10.221/2024. A cidade precisa garantir dignidade e respeito às pessoas com deficiência em todas as esferas da vida pública”.

O Requerimento agora aguarda resposta oficial da Prefeitura, e o vereador se compromete a continuar acompanhando de perto o caso até que os direitos da população com deficiência sejam plenamente restabelecidos.

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