Resposta ao Requerimento nº 66/2026 apresenta dados de autuações em 2025, mas não esclarece como cidadãos podem acompanhar denúncias ou resultados das fiscalizações.

A resposta da SEMUTTRAN ao Requerimento nº 66/2026, de autoria do vereador André Bandeira, trouxe esclarecimentos sobre a fiscalização do uso indevido de vagas reservadas para pessoas com deficiência e idosos em estacionamentos privados de uso público. No entanto, o documento também evidenciou lacunas que ajudam a explicar a insatisfação de muitos munícipes em relação ao acompanhamento das denúncias.

O documento foi assinado pelo superintendente de Mobilidade Urbana, Eliezer de Castro, e pelo secretário municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, Odair Luiz de Melo. Na resposta, a administração municipal detalha procedimentos adotados pela pasta, como a padronização do protocolo de atendimento, a classificação de locais críticos para ações preventivas e a orientação técnica aos administradores de estacionamentos.

Apesar de apresentar uma estrutura de organização interna para a fiscalização, a resposta não trouxe informações consideradas essenciais para a transparência ativa, como a indicação de um link no Portal da Transparência onde a população pudesse acompanhar os dados de autuações em tempo real.

Outro ponto que chamou a atenção do gabinete do vereador foi a ausência de um mecanismo que permita ao cidadão acompanhar o desfecho de uma denúncia. Embora o documento mencione prazos para triagem e diligência, não há previsão de retorno ao denunciante sobre o resultado da fiscalização, o que acaba gerando sensação de falta de resposta por parte do poder público.

Além disso, ao ser questionada sobre o monitoramento específico de locais com maior reincidência de infrações, a administração iniciou a resposta de forma negativa, mas na sequência citou ações como rondas direcionadas e priorização de pontos críticos, o que gerou dúvidas sobre a existência de um sistema formal de acompanhamento desses locais.

Os dados apresentados indicam que ao longo de 2025 foram aplicadas 512 multas por estacionamento irregular em vagas reservadas, sendo 301 autuações em vagas destinadas a pessoas com deficiência e 211 em vagas destinadas a idosos. Apesar da relevância dos números, a ausência de detalhamento por estabelecimento ou endereço dificulta que a sociedade acompanhe se os pontos com maior reincidência estão sendo efetivamente fiscalizados.

O vereador André Bandeira, autor também da Lei Municipal nº 8.628/2017, que trata da fiscalização dessas vagas, afirmou que a resposta traz informações importantes, mas ainda deixa lacunas que precisam ser esclarecidas.

“É importante termos dados gerais sobre a fiscalização, mas o cidadão precisa de transparência e retorno quando faz uma denúncia. Nosso objetivo é garantir que as vagas reservadas sejam respeitadas e que a população tenha acesso claro às informações e aos resultados das ações de fiscalização”, destacou o vereador.

Diante das dúvidas apresentadas, o gabinete informou que novas cobranças poderão ser encaminhadas ao Executivo, buscando garantir mais transparência, acompanhamento das denúncias e efetividade na fiscalização, especialmente em locais onde as infrações são recorrentes.