Uma importante decisão judicial suspendeu os efeitos da Lei Complementar nº 477/2025, responsável por aumentar diversos tributos municipais em Piracicaba. A medida foi proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2086129-66.2026.8.26.0000.

A decisão reconhece a existência de fortes indícios de irregularidades no processo legislativo que resultou na aprovação da referida lei. Entre os principais pontos destacados estão a tramitação extremamente acelerada do projeto, a ausência de debates e pareceres técnicos adequados, além da inexistência de estudos prévios sobre os impactos da reforma tributária proposta.

O Tribunal ressaltou que uma reforma tributária municipal de grande impacto foi aprovada em prazo incompatível com sua complexidade. O projeto foi apresentado em 02 de dezembro de 2025 e convertido em lei em apenas 27 dias, o que levantou questionamentos sobre a devida análise e discussão da matéria.

Diante desse cenário, o relator entendeu que a manutenção da cobrança dos tributos poderia causar danos graves aos contribuintes, determinando a suspensão imediata dos efeitos da lei até o julgamento do mérito da ação.

Com a decisão, ficam suspensos os aumentos relacionados ao IPTU, ITBI, ISS e também às taxas municipais.

O posicionamento da Justiça reforça que as preocupações levantadas desde o início por setores da sociedade e por parlamentares que questionaram a tramitação da lei possuíam fundamento jurídico relevante.

Segundo o vereador André Bandeira, “nossa fiscalização deu resultado e nosso trabalho cumpriu seu papel. Sempre defendemos a transparência, a legalidade e o respeito ao contribuinte”.

O caso segue agora em análise pelo Poder Judiciário. Até o julgamento definitivo, a decisão representa uma importante vitória dos princípios da legalidade, da transparência e da defesa da população.