Segundo o parlamentar, um dos primeiros sinais de preocupação surgiu ainda antes da votação. No início de 2026, ele protocolou o Requerimento nº 045/2026, solicitando esclarecimentos à Prefeitura sobre a existência de estimativas de impacto financeiro do novo Código Tributário na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A resposta encaminhada pela Secretaria Municipal de Finanças, assinada pela secretária Karla Lovato Pelizzaro, afirmou que não havia receita específica decorrente do projeto prevista na LDO, argumentando que se trataria de uma alteração normativa estrutural, cujos efeitos arrecadatórios não configurariam arrecadação garantida.

Para André Bandeira, no entanto, a justificativa não resolve a questão central. O vereador aponta que o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal exige a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro em propostas que criem ou ampliem tributos.

“Dizer que não existe receita garantida não significa que não exista impacto. O novo Código Tributário altera alíquotas, bases de cálculo, prazos e penalidades. É evidente que essas mudanças afetam a arrecadação e a população tem o direito de saber qual é a projeção da própria Prefeitura”, afirmou o parlamentar.

Outro ponto questionado pelo vereador foi a ausência de um parecer jurídico formal anexado ao projeto. A Prefeitura informou que não há parecer autônomo porque a Procuradoria Geral do Município participou da elaboração do texto.

Para André Bandeira, porém, essa explicação não garante a transparência necessária. Segundo ele, um parecer formal anexado ao projeto permitiria que vereadores e órgãos de controle analisassem de forma mais clara a legalidade e os fundamentos técnicos da proposta.

A cronologia da tramitação do projeto também chamou a atenção. O PLC 022/2025 foi enviado à Câmara Municipal em 5 de dezembro de 2025, com previsão inicial de votação já no dia 12 do mesmo mês — prazo de apenas uma semana para análise de um texto que reorganiza todo o sistema tributário do município.

Diante da repercussão e da pressão de parte dos vereadores, a votação acabou sendo adiada. Ainda assim, a nova data escolhida foi 29 de dezembro de 2025, período em que boa parte da população está em recesso de fim de ano.

Para o vereador, a escolha da data dificultou o debate público sobre o tema.

“Um Código Tributário não pode ser tratado como um projeto comum. É uma lei complexa, que impacta diretamente contribuintes e empresas. O correto seria ampliar o debate e garantir tempo para análise técnica adequada”, destacou.

Poucos meses depois da aprovação, a discussão voltou à pauta da Câmara. Em 5 de março de 2026, os vereadores foram novamente convocados para votar correções e ajustes no próprio Código Tributário aprovado no final do ano anterior.

Para André Bandeira, a necessidade de alterações em curto espaço de tempo reforça a avaliação de que o projeto foi aprovado sem a análise aprofundada que um tema dessa dimensão exige.

“Quando um projeto dessa magnitude precisa ser corrigido logo após ser aprovado, fica evidente que o debate não ocorreu da forma adequada. Isso gera insegurança jurídica e pode trazer consequências para a população e para o setor produtivo da cidade”, afirmou.

O vereador também destacou a importância de a sociedade acompanhar as decisões relacionadas à legislação tributária.

“Muitas vezes o cidadão só percebe o impacto de uma lei quando ela começa a valer. Por isso é fundamental que o debate aconteça antes, com transparência e participação da sociedade”, ressaltou.

Com as correções do Código Tributário agora em discussão, André Bandeira afirma que continuará acompanhando o tema e cobrando que a Prefeitura apresente estudos de impacto financeiro e maior transparência no processo legislativo.

Segundo o parlamentar, decisões que afetam diretamente impostos, taxas e arrecadação municipal precisam ser tratadas com clareza, responsabilidade e diálogo com a população.