André Bandeira exige transparência na tramitação e nos impactos do novo Código Tributário de Piracicaba
Bandeira questiona falta de estudos técnicos, debate público e previsões orçamentárias do PLC que alterou a base de cálculo do IPTU
A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, durante a 1ª Reunião Ordinária de 2026, realizada nesta segunda-feira (2), os requerimentos nº 44 e nº 45/2026, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que cobram informações detalhadas e documentos oficiais relacionados ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, responsável por instituir o novo Código Tributário do Município.
O requerimento nº 44/2026, encaminhado ao presidente do Poder Legislativo, solicita esclarecimentos sobre a tramitação do PLC dentro da Câmara Municipal. Entre os pontos questionados estão a existência de documentos que não constam nos autos do projeto, a ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro, a forma de inclusão de anexos após o protocolo inicial e se esses materiais foram devidamente apresentados e debatidos em audiência pública.
O parlamentar também questiona se houve manifestações formais de entidades representativas, como imobiliárias, comerciantes e associações de bairro, durante a tramitação da proposta, considerando que o projeto promoveu uma ampla e sensível revisão das normas tributárias municipais.
Na justificativa do requerimento, André Bandeira relembra que o PLC 22/2025 foi aprovado em dezembro de 2025, durante o recesso legislativo, em um ritmo acelerado, apesar de seus impactos diretos sobre a vida da população. A proposta alterou significativamente a Planta Genérica de Valores (PGV), base de cálculo do IPTU, sem que fossem apresentados estudos técnicos, simulações claras ou projeções acessíveis que permitissem uma análise aprofundada das consequências da medida.
Já o requerimento nº 45/2026, dirigido ao chefe do Poder Executivo, busca esclarecer se há previsão de aumento de receita decorrente do novo Código Tributário na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), além de solicitar o envio de comunicações administrativas internas, pareceres jurídicos da Procuradoria do Município e documentos que tratem do impacto financeiro do PLC 22/2025.
O vereador também requer que o Executivo informe se recebeu manifestações de entidades representativas da sociedade sobre o tema e, em caso positivo, que encaminhe cópia desses documentos à Câmara.
Ao defender os requerimentos, André Bandeira reforçou que não se opõe à revisão da Planta Genérica de Valores, mas critica de forma contundente a condução do processo legislativo, afirmando que mudanças tributárias dessa magnitude exigem debate amplo, transparência absoluta e participação efetiva da sociedade.
Segundo o parlamentar, os pedidos de informação têm como objetivo esclarecer pontos obscuros, garantir o acesso a dados técnicos e financeiros e permitir uma avaliação responsável e precisa dos efeitos do novo Código Tributário sobre os contribuintes piracicabanos.
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