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EDUCAÇÃO INCLUSIVA: ANDRÉ BANDEIRA COBRA DA PREFEITURA REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI NAS ESCOLAS

Requerimento nº 949/2026 solicita informações sobre cronograma de regulamentação, recursos orçamentários e medidas para eliminar barreiras que dificultam a aprendizagem de estudantes com deficiência e neurodivergentes na rede municipal.

A educação inclusiva voltou ao centro das discussões na Câmara Municipal de Piracicaba. Por meio do Requerimento nº 949/2026, o vereador André  Bandeira solicita esclarecimentos à Prefeitura sobre a regulamentação e a efetiva implementação da Lei Municipal nº 10.592/2026, que instituiu o Programa Municipal de Educação Inclusiva e Acessibilidade nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.

De autoria do próprio parlamentar, a legislação foi promulgada em 26 de junho de 2026 e estabelece diretrizes para garantir que estudantes com deficiência e diferentes condições do neurodesenvolvimento tenham acesso a um ambiente escolar acessível, acolhedor e preparado para atender às suas necessidades.

Entre os públicos contemplados estão estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD), superdotação, transtornos mentais e outras condições que demandam atenção e recursos específicos no processo de aprendizagem.

Lei estabelece diretrizes para eliminar barreiras nas escolas

A Lei Municipal nº 10.592/2026 prevê ações voltadas à identificação e à superação de diferentes barreiras que podem comprometer a participação, a permanência e o desenvolvimento dos estudantes no ambiente escolar.

Entre os principais pontos estão:

  • Barreiras arquitetônicas: adequação da estrutura física das escolas, com rampas, banheiros adaptados e sinalização acessível;
  • Barreiras comunicacionais: disponibilização de recursos de comunicação alternativa, intérpretes de Libras e materiais acessíveis;
  • Barreiras pedagógicas: adaptação de materiais, recursos didáticos e metodologias de ensino, respeitando as necessidades individuais dos alunos;
  • Barreiras atitudinais: enfrentamento do preconceito, da discriminação e da falta de informação, com capacitação e conscientização da comunidade escolar;
  • Barreiras tecnológicas: acesso a tecnologias assistivas e equipamentos que favoreçam a autonomia e a aprendizagem.

A proposta busca ampliar as condições para que cada estudante possa desenvolver suas capacidades e participar da vida escolar com dignidade e igualdade de oportunidades.

Requerimento cobra planejamento, orçamento e cronograma

Com o Requerimento nº 949/2026, André Bandeira busca conhecer quais providências estão sendo adotadas pela Administração Municipal para tirar a legislação do papel.

A fiscalização pretende esclarecer aspectos fundamentais para a execução do programa, especialmente:

  • Qual é o cronograma previsto para a regulamentação da Lei Municipal nº 10.592/2026;
  • Quais medidas já foram adotadas para iniciar sua implementação nas unidades escolares;
  • Se existe levantamento ou mapeamento das barreiras arquitetônicas, comunicacionais, pedagógicas, atitudinais e tecnológicas nas escolas municipais;
  • Quais recursos orçamentários estão previstos para viabilizar as ações estabelecidas pela legislação;
  • Como está sendo planejada a disponibilização de profissionais capacitados, recursos de acessibilidade e estrutura adequada para atender aos estudantes.

As informações são importantes para identificar o estágio de implementação da lei e compreender quais medidas ainda precisam ser adotadas pelo município.

Inclusão escolar exige estrutura, profissionais e compromisso

A educação inclusiva não se limita à matrícula de estudantes com deficiência ou neurodivergências. É necessário garantir condições reais de participação, aprendizagem, desenvolvimento e permanência na escola.

Isso envolve estrutura física acessível, materiais adaptados, recursos tecnológicos, profissionais preparados e uma comunidade escolar orientada para acolher as diferenças.

A Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) estabelecem importantes garantias para o acesso à educação em condições de igualdade.

Nesse contexto, o acompanhamento da Lei Municipal nº 10.592/2026 é fundamental para verificar se as diretrizes aprovadas estão sendo convertidas em planejamento, investimentos e ações efetivas na rede municipal.

O objetivo do Requerimento nº 949/2026 é acompanhar e cobrar a implementação das medidas previstas na legislação, para que a educação inclusiva seja uma realidade nas escolas de Piracicaba e não permaneça apenas no papel.

 

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