Vereador André Bandeira cobra transparência, legalidade e respeito à população sobre implantação do Projeto Superação na Mansão Rubi
Parlamentar questiona custos, gestão, impactos urbanos e arquivamento irregular de pedido de reunião com moradores
A implantação do Projeto Superação, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Família, no imóvel conhecido como Mansão Rubi, localizado na região dos bairros São Matheus e Parque das Águas, passou a ser formalmente questionada pelo vereador André Bandeira (PSDB). Durante a 1ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta segunda-feira (2), foram aprovados dois requerimentos em regime de urgência — nº 41/2026 e nº 68/2026 — que cobram esclarecimentos profundos do Executivo sobre o atendimento a pessoas em situação de rua no local e o desrespeito ao diálogo com a comunidade.
No requerimento 41/2026, André Bandeira exige informações detalhadas sobre os custos, a gestão administrativa e os impactos urbanísticos do Projeto Superação especificamente na unidade da Mansão Rubi. O parlamentar questiona a natureza jurídica do imóvel, se pertence ao patrimônio público municipal ou se é objeto de locação, além dos valores envolvidos, investimentos realizados em reformas, mobiliário e custeio operacional, bem como a origem dos recursos públicos utilizados.
O vereador também cobra esclarecimentos sobre os procedimentos administrativos adotados para a implantação e gestão do projeto, incluindo a existência de licitação, dispensa de licitação ou parceria com organizações da sociedade civil, reforçando a necessidade de total legalidade e transparência no uso do dinheiro público.
Outro ponto central do requerimento diz respeito à estrutura de funcionamento da unidade, com questionamentos sobre o quadro de colaboradores, o vínculo dos profissionais, a tipificação do equipamento dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a integração com a rede municipal de saúde, especialmente no atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social e dependência química.
André Bandeira ainda exige informações sobre as normas de convivência, protocolos de segurança, existência de vigilância patrimonial 24 horas, bem como a regularização do imóvel junto ao Corpo de Bombeiros e à Vigilância Sanitária. O requerimento também cobra dados sobre a capacidade máxima de atendimento e o número atual de usuários acolhidos na unidade.
Demonstrando atenção direta aos moradores da região, o vereador questiona se houve consulta prévia à comunidade antes da instalação do projeto e quais são os canais oficiais de comunicação e ouvidoria disponíveis para que a população possa registrar demandas relacionadas à zeladoria urbana, segurança pública e convivência comunitária.
O parlamentar ainda solicita dados objetivos sobre os resultados do Projeto Superação na unidade Mansão Rubi, como o número de beneficiários inseridos em frentes de trabalho ou programas de geração de renda, os índices de permanência e evasão, além do custo médio mensal por pessoa acolhida para os cofres públicos.
Arquivamento de pedido de reunião levanta suspeitas de omissão administrativa
Já no requerimento 68/2026, André Bandeira questiona com veemência o arquivamento do Processo PMP 2026/010160, protocolado via sistema Sem Papel, no qual solicitava a realização de uma reunião entre representantes da Prefeitura e moradores do entorno para debater a implantação do projeto. Segundo o vereador, o processo foi arquivado sem qualquer resposta, em flagrante afronta ao princípio constitucional da publicidade e à Lei de Acesso à Informação.
“O arquivamento unilateral de ofício de vereador cerceia a atividade parlamentar e prejudica diretamente o atendimento à comunidade, podendo configurar omissão administrativa e impedimento ao exercício do mandato legislativo”, afirma André Bandeira.
No documento, o parlamentar questiona qual foi o fundamento técnico ou jurídico utilizado para o arquivamento, qual é a política adotada pela secretaria para o tratamento de ofícios do Poder Legislativo, se há algum impedimento real para a realização da reunião solicitada e requer ainda a relação de processos arquivados pela secretaria no último ano.
Ao final, André Bandeira cobra explicações claras sobre como o Executivo justifica a ausência de resposta ao Legislativo e à população diretamente afetada, reafirmando que seu mandato seguirá atuando com fiscalização rigorosa, defesa do interesse público e respeito à população.
Acompanhe meu trabalho no Instagram: @bandeira.andre
Contato pelo WhatsApp: 19 99925-2213
