Parecer aponta riscos de fragilização da governança e aumento de gastos no IPASP
Comissão de Finanças e Orçamento manifesta preocupação com proposta que amplia cargos comissionados e centraliza decisões no Instituto de Previdência
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal apresentou parecer preocupante sobre o projeto de lei que propõe uma nova reorganização interna no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Piracicaba (IPASP). O documento destaca que a proposta, ao alterar a estrutura administrativa do órgão, aprofunda a centralização de decisões e fragiliza os mecanismos técnicos e colegiados essenciais à boa gestão previdenciária.
O parecer observa que a mudança ocorre em um contexto recente de alterações significativas na governança do IPASP, como a transferência da escolha da Presidência do instituto — antes feita por eleição — para livre nomeação e exoneração pelo Prefeito. Além disso, o cargo de Vice-Presidente foi extinto, e os mandatos dos conselhos passaram a ser alinhados ao mandato do Chefe do Executivo.
De acordo com o voto do membro da Comissão, a combinação entre presidência de livre nomeação e ampliação de cargos comissionados cria uma assimetria hierárquica desfavorável ao corpo técnico efetivo do instituto. Essa configuração, segundo o parecer, eleva o risco de interferência político-administrativa e pode contrariar os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública.
O relatório também chama atenção para o fato de que a criação de novos cargos comissionados implica aumento de despesa continuada sem comprovação de ganhos reais de eficiência. Tal medida, segundo o texto, expõe o IPASP a riscos fiscais e compromete a credibilidade da instituição, que hoje possui certificação Pró-Gestão RPPS em nível avançado — reconhecimento que exige rigorosos padrões de governança e controle.
Outro ponto ressaltado é a incoerência entre o discurso municipal de contenção de gastos e a ampliação do número de comissionados no instituto. Para a Comissão, o projeto carece de justificativas técnicas transparentes que sustentem as alterações propostas.
Diante das observações, o membro da Comissão manifestou-se pela rejeição do projeto, alegando ofensa à moralidade administrativa e insuficiência de salvaguardas de governança e eficiência. O parecer recomenda que o Executivo limite a criação de novos cargos aos efetivamente necessários, com funções claras e relacionadas às atividades típicas do Regime Próprio de Previdência, conforme as diretrizes do Ministério da Previdência Social.
O vereador André Bandeira (PSDB) destacou a importância de preservar a autonomia técnica e a transparência na gestão dos recursos previdenciários municipais. “O IPASP é um patrimônio dos servidores e deve ser administrado com responsabilidade, segurança e respeito à sua função social. Qualquer mudança estrutural precisa priorizar a eficiência, a moralidade e a proteção dos direitos de quem dedicou anos de trabalho ao serviço público”, afirmou o parlamentar.
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