Vereador André Bandeira protocola representação no MP sobre contratação de R$ 7,7 milhões sem licitação
Representação pede que o Ministério Público apure possíveis irregularidades em contrato de R$ 7,7 milhões firmado pela Prefeitura de Piracicaba sem licitação.
O vereador André Bandeira (PSDB), membro da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Piracicaba, protocolou representação no Ministério Público do Estado de São Paulo solicitando investigação sobre a contratação direta de R$ 7.699.500,00 firmada pela Prefeitura de Piracicaba com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), por dispensa de licitação, para estudos atuariais do regime próprio de previdência dos servidores municipais.
O Parlamentar firma que não está acusando previamente qualquer ilegalidade, mas submetendo ao Ministério Público dúvidas técnicas surgidas após análise de respostas oficiais e documentos enviados pela administração, especialmente no que diz respeito à pesquisa de preços, à demonstração de inviabilidade de competição, à existência de expertise específica para estruturação de fundo imobiliário e à governança contratual.
Entre os pontos apontados estão:
• ausência de comprovação de pesquisa de preços com múltiplas fontes, o que dificulta aferir a economicidade do valor contratado;
• possível sobreposição com contratos atuariais básicos já existentes no IPASP;
• inclusão no objeto da contratação de estudos para criar um Fundo de Investimento Imobiliário (FII) com ativos do município, sem comprovação prévia de viabilidade.
“O valor é expressivo, o contrato é específico e o objeto inclui até modelagem de fundos imobiliários regulados. Diante da relevância e da sensibilidade desse tema, entendo que o Ministério Público possui melhores instrumentos para esclarecer se está tudo adequado. Se estiver regular, ficarei tranquilo. Se houver problema, cabe corrigir antes que gere dano ao patrimônio previdenciário dos servidores”, afirma o vereador André Bandeira.
Na representação, o vereador solicita que o Ministério Público apure se a pesquisa de preços e a fundamentação jurídica da dispensa atenderam às exigências da Lei Federal nº 14.133/2021. Ele requer também avaliação sobre a necessidade de suspender cautelarmente a execução e/ou pagamentos do contrato até que as dúvidas levantadas sejam analisadas.
A representação foi protocolada no Ministério Público em 7 de novembro de 2025 e, posteriormente, será também encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE).
Acompanhe meu trabalho no Instagram: @bandeira.andre
Contato pelo WhatsApp: 19 99925-2213
