Piracicaba ainda não entrega carteirinha da pessoa com deficiência: Bandeira exige respostas da Prefeitura
Mesmo com lei em vigor desde 2016, Prefeitura alega desconhecimento e ainda não iniciou a emissão do documento, deixando pessoas com deficiência sem acesso a um direito básico.
O vereador André Bandeira protocolou o Requerimento 690/2025 cobrando a Prefeitura de Piracicaba sobre o atraso na emissão da carteirinha da pessoa com deficiência, documento previsto em lei desde 2016 e essencial para garantir prioridade, benefícios e inclusão social.
Apesar de o vereador cobrar a efetivação desde a aprovação da legislação, o Executivo surpreendeu ao responder que desconhece a lei, postura considerada inaceitável por Bandeira diante da urgência da demanda e do tempo decorrido. “É inaceitável que, após quase uma década e com a lei em vigor, a Prefeitura alegue não saber da obrigação de implementar a carteirinha. Isso é um desrespeito com a população que mais precisa”, destacou.
Entre os pontos questionados, Bandeira quer saber quando a emissão terá início, se já existe um modelo padrão pronto e qual secretaria será responsável pela entrega. Ele também cobra informações sobre como será o processo de solicitação; presencial, online ou ambos ; e se já há uma plataforma preparada para receber os pedidos.
O vereador ainda exige que a Prefeitura informe o prazo para entrega após o cadastro, quais documentos e critérios serão exigidos dos munícipes e se a carteirinha terá validade como documento oficial para garantir benefícios e prioridade. Outro ponto levantado é quantas carteirinhas deverão ser emitidas inicialmente e se há estimativa da demanda reprimida.
Por fim, Bandeira cobra explicações sobre o procedimento para segunda via em caso de perda, dano ou atualização dos dados. Para ele, a demora e a falta de transparência configuram descaso com uma política pública que deveria estar em funcionamento há anos.
“O Poder Legislativo tem a obrigação de fiscalizar e cobrar que os direitos sejam cumpridos. Não podemos aceitar que uma lei de 2016 continue sendo ignorada, enquanto milhares de pessoas com deficiência aguardam por algo que já deveria estar disponível há muito tempo”, completou.
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